A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia
contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Eles são acusados de envolvimento com organização voltada para a
manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de
prestígio, corrupção ativa e passiva. A ação penal teve origem em dois
inquéritos, de Goiás e do Mato Grosso, que foram reunidos no STJ em
2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos.
No
recebimento da denúncia, a relatora da ação penal, ministra Nancy
Andrighi, ressaltou que a gravidade das acusações justifica a prudência
em manter os magistrados afastados da função pública, até a decisão
final da ação.
No julgamento, concluído dia 17 de dezembro, a
ministra Andrighi rebateu as alegações de nulidades e falta de justa
causa para a ação apresentadas pela defesa dos réus. A relatora
reconheceu que a simples menção do nome de autoridades, em conversas
captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a
competência por prerrogativa de foro. No entanto, a ministra verificou a
existência de provas mínimas que indicam a procedência das acusações.
“Para
admitir a acusação, indispensáveis a prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve ser
recebida, de modo a permitir a dilação probatória no curso da
instrução”, afirmou a ministra.
Em outro ponto debatido, a
relatora ressaltou que não há violação às normas que tratam de
interceptação telefônica, porque os inquéritos foram remetidos ao STJ
assim que confirmados indícios de participação de autoridades em
condutas criminosas. Até então, os magistrados não eram alvo das
investigações.
Os inquéritos
Um dos
inquéritos se originou de operação que apurou o tráfico internacional de
drogas em cidades de Goiás. Em escutas telefônicas, a Polícia Federal
constatou indícios da participação de magistrados do Mato Grosso em
organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais,
mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. Houve
desmembramento do inquérito, porque alguns investigados possuem foro
privilegiado no STJ.
O outro inquérito foi inicialmente
instaurado na Justiça Federal do Mato Grosso, para apuração de denúncias
de manipulação de decisões na Justiça Eleitoral. Durante a
investigação, surgiram indícios do envolvimento de membros do Tribunal
Regional Eleitoral (TER-MT) em atividades ilícitas, o que gerou a
declinação de competência para o STJ.
Por prevenção do inquérito
de Goiás, os autos deste último foram distribuídos também à ministra
Nancy Andrighi. Eles possuem, em parte, os mesmos investigados e apuram a
prática de formação de quadrilha com o objetivo de manipular decisões
judiciais.
O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.
Fonte: http://www.stj.jus.br
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