STJ garante liberdade a presos por 10 anos sem julgamento em São Paulo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável do processo e a presunção de inocência.

Mantidos presos desde 2002, os dois acusados de homicídio foram pronunciados em 2004. A pronúncia é a decisão do juiz que submete os réus ao processo perante o tribunal do júri.

Apenas os jurados -- cidadãos como os réus -- podem julgar acusações de crimes contra a vida. Em novembro de 2012 ainda não havia previsão de agendamento do julgamento.

Conforme a decisão, ainda que o caso seja complexo e tenha havido recursos da defesa, o prazo de manutenção da prisão cautelar é excessivo.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos

Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em favor de réu acusado de crimes sexuais contra a enteada. A Turma seguiu de forma unânime o voto da relatora, a desembargadora convocada Marilza Maynard.

O réu foi condenado a 17 anos e seis meses de reclusão, sendo essa pena reduzida para 13 anos, um mês e 15 dias pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no julgamento da apelação. Em 27 de fevereiro de 2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) uma súmula do resultado pela segunda instância. No dia seguinte, 28, a primeira instância publicou novo texto no DJe, corrigindo um erro material na primeira publicação, que havia trazido o termo “voto vencedor” no lugar de “voto vencido”.

Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Eles são acusados de envolvimento com organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. A ação penal teve origem em dois inquéritos, de Goiás e do Mato Grosso, que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos.

No recebimento da denúncia, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a gravidade das acusações justifica a prudência em manter os magistrados afastados da função pública, até a decisão final da ação.

VEJA O QUE O PREFEITO DE BARCELONA – RN QUER COMPRAR SEM LICITAÇÃO

Veja a modesta relação que a Prefeitura de Barcelona pretende comprar sem licitação, baseada no decreto de calamidade pública.

Aí é onde mora o perigo.

1) Fornecimentos de gêneros alimentícios;

2) Fornecimento de material de expediente, escritório e informática;

3) Fornecimento de material de limpeza e de higiene pessoal;

4) Fornecimento de medicamento, material odontológico, material médico hospitalar, material de pronto atendimento médico e material laboratorial;

5) Fornecimento de combustíveis, lubrificantes e derivados;

6) Fornecimento de peças de reposição destinado aos veículos automotores;

7) Fornecimento de pneus e câmaras de ar destinado aos veículos automotores;

8) Fornecimento de material de construção;

9) Fornecimento de gás de cozinha para atendimento em geral;

10) Fornecimento material de distribuição gratuita do tipo cesta básica para atendimento as pessoas economicamente carentes assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

11) Obras e serviços de engenharia;

12) Serviço de natureza excepcional e extraordinária no translado de pacientes economicamente carentes da rede publica de saúde para atendimento em hospitais e clinicas em diversas localidades;

13) Serviços de manutenção em equipamentos de informática;

14) Serviços de recarga de toner e cartucho de tinta;

15) Serviços gráficos em geral;

16) Translado dos profissionais da rede publica de saúde das equipes do PSF, PSB, PACS e Endemias para atendimento na zona rural;

17) Translado de profissionais da rede publica de educação na realização de matriculas na zona rural;

É CADA UM QUE COLOCAMOS.

  

Autor: Ruan Rodrigo.

Fonte: rnpoliticaemdia2012.blogspot.com.br

TCE vai analisar contas da gestão Micarla na Prefeitura de Natal

Órgão solicitou à Controladoria do Município execute Tomada de Contas.
Medida abrange todos os órgãos e secretarias da Prefeitura de Natal.

 

Micarla de Sousa, ex-prefeita de Natal (Foto: Ricardo Araújo/G1)

A Controladoria Geral do Município terá de executar Tomada de Contas Especial para averiguar todos os contratos administrativos, sob os aspectos contábeis, orçamentários e financeiros efetuados no período de 2009 a 2012. O período abrange a gestão da jornalista Micarla de Sousa na Prefeitura.

A Tomada de Contas será feita por proposição do procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Roberto Galvão Barros. Segundo nota emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (15), a medida abrange todos os órgãos e secretarias da Prefeitura de Natal.
O procurador justificou o seu pedido "em vista do caos administrativo e financeiro observado na cidade de Natal". “A Controladoria do município deverá fazer a Tomada de Contas e encaminhar o Relatório Final para apreciação pelo TCE”, explicou Carlos Galvão.

OAB registra 21,2% de aprovação na prova objetiva no Rio Grande do Norte

Dos 1.861 inscritos, 394 passaram na primeira fase do exame.
Foram aprovados os candidatos que acertaram 50% da prova.

 

No Rio Grande do Norte, 21,2% dos inscritos no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram para a segunda fase da avaliação. Dos 1.861 inscritos, 394 foram aprovados, sendo 335 em Natal, 6 em Caicó e 53 em Mossoró. A média do estado é superior a do país, uma vez que a aprovação nacional ficou em 16,67%. Para obter êxito nesta etapa, os candidatos precisavam acertar, pelo menos, 40 questões objetivas do total de 80. As informações foram divulgadas pelo Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (15).
A lista definitiva dos aprovados na prova objetiva do IX Exame de Ordem Unificado, já incluindo o resultado dos recursos que foram interpostos, foram divulgados pelo Conselho Federal da OAB. No Brasil, do total de 118.217 examinandos inscritos para a primeira fase, 19.134 conseguiram êxito na prova, o que representa um percentual de aprovação nacional de aproximadamente 16,67%. A média é inferior ao índice de aprovados no RN, de 21,2%.
Para conquistar a carteira de advogado, emitida pela OAB, os candidatos ainda devem fazer a segunda fase do exame, composta por uma avaliação subjetiva. A prova prático-profissional ou etapa subjetiva está marcada para 24 de fevereiro deste ano. Nesta segunda e última etapa, conforme prevê o edital, os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões sob a forma de situações-problema.
O candidato poderá escolher a área do Direito que prefere ser avaliado, sendo estas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual. O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes do último ano de graduação em Direito.
Questões anuladas
Após a análise da prova objetiva, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas decidiram anular três questões: as de números 3, 26 e 27 do caderno de prova do tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4. Com isso, foi atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos.

Sindicato diz que corte de ponto dos médicos do RN é 'ato imaturo'

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sindmed), Geraldo Ferreira, disse que foi um "ato imaturo" do Governo do Rio Grande do Norte o corte dos pontos dos médicos concursados do Estado, que permanecem em greve. “Foi um equívoco a decisão do Governo. O Sindicato está aqui para negociar e não para entrar em conflito”, reclamou Ferreira.

O Governo do RN anunciou na noite desta terça-feira (15), por meio de nota à imprensa, que a Secretaria de Saúde vai editar nesta quarta (16) ato normativo determinando o corte do ponto dos médicos grevistas.